Atribuições da Secretaria
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, TÊM POR FINALIDADE FORMULAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO RELACIONADAS COM O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, O APOIO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA, MATERNIDADE, IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DE POBREZA E EXCLUSÃO SOCIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E COM O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS ORGANIZANDO SUAS AÇÕES POR TIPO DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL, CONFORME A NATUREZA DA PROTEÇÃO SOCIAL E POR NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DO ATENDIMENTO, COM A SEGUINTE ÁREA DE COMPETÊNCIA:
|. GESTÃO DO SUAS: PLANEJAR, DIRIGIR, COORDENAR, EXECUTAR E CONTROLAR A GESTÃO DO SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS, VINCULADA A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, RESPONSÁVEL PELO DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL, PELA GESTÃO DA INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS E PROGRAMAS QUE ATENDAM AS VULNERABILIDADES SOCIAIS DOS INDIVÍDUOS E GRUPOS, A PARTIR DE DIRETRIZES, DIAGNÓSTICO E PROGRAMAÇÃO INSTITUÍDA NA FORMA DE PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: PROMOVER MUTIRÕES, CAMPANHAS SOCIOEDUCATIVAS DE MOBILIZAÇÃO QUE ATENDAM AS COMUNIDADES, FAMILIAIS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, TRABALHANDO COM ESTREITA ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS SECRETARIAS SETORIAIS DO MUNICÍPIO; INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DE GRUPOS, QUE ESTIMULE E PRODUZA SERVIÇOS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL NA COMUNIDADE, DESENVOLVENDO A COMUNIDADE E O TERRITÓRIO, ASSIM COMO DE CURSOS DE GERAÇÃO DE RENDA; CADASTRAR ENTIDADES SOCIAIS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO, MANTENDO CADASTRO ATUALIZADO DAS EXISTENTES, PARA MONITORAR E AVALIAR O TIPO DE ASSISTÊNCIA QUE ESTÁ SENDO OFERECIDOS ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, FAMILIAS, OU OUTRO TIPO DE TRABALHO NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: ATENDER A POPULAÇÃO, IMPLEMENTANDO OS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS QUE VISAM PREVENIR SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, TENDO COMO PRINCIPIO A MATRICIALIDADE SÓCIO-FAMILIAR, O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS ESTA VINCULADO A ESSA ÁREA;
III. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: OFERECER APOIO E ACOMPANHAMENTO JURÍDICO E PSICOSSOCIAL A INDIVIDUOS, GRUPOS E FAMÍLIAS, NECESSITANDO DE ORIENTAÇÃO NA ÁREA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE QUE VISAM CONTRIBUIR PAR A RECONSTRUÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, A DEFESA DE DIREITOS, O FORTALECIMENTO DAS POTENCIALIDADES E AQUISIÇÕES E A POTENCIALIDADE DE FAMÍLIAS E INDIVÍDUO PARA O ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS, O CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO ESTA VINCULADO A ESSA ÁREA;
IV. GESTÃO BENEFÍCIOS SOCIO ASSISTENCIAIS: GERIR OS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E O ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - PBF E OUTROS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO MUNICÍPIO OU ESTADO, GESTÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAS: ATENDER PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E PESSOAL, POR MEIO DE ORIENTAÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DE ACORDO COM CRITÉRIOS PRÉESTABELECIDOS; ENCAMINHAR E ACOMPANHAR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS DE IDADE, SEM CONDIÇÃO DE SUBSISTÊNCIA PESSOAL NEM FAMILIAR, E SEM QUALQUER VÍNCULO DE TRABALHO, PARA O ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADO - BPC;
V. GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA: RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, MANTER ARTICULAÇÃO COM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS, DAS INSTÂNCIAS DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL E NÃO GOVERNAMENTAIS, NA BUSCA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E APOIO TÉCNICO; CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS DE PARCERIA COM SERVIÇOS E ENTIDADES COMUNITÁRIAS ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVAS, RELIGIOSAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DA ÁREA SOCIAL, NO SENTIDO DE FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICIPIO;
VI. GESTÃO DO TRABALHO: RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, A ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS A VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR, RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE TRABALHO INSTITUCIONAL CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE;
VII. GESTÃO DE PROMOÇÃO A IGUALDADE RACIAL: GERIR PROGRAMAS E POLITICAS DE IGUALDADE RACIAL E DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO MUNICÍPIO TAIS COMO: PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA E A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E OUTROS PROGRAMAS QUE VISEM A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DESTES POVOS E COMUNIDADES NO MUNICÍPIO;
VII. GESTÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DESTINA-SE À POPULAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E INSEGURANÇA ALIMENTAR
IX. EXPEDIR REGULAMENTOS E PORTARIAS INTERNAS SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA E EXERCER OUTRAS COMPETÊNCIAS CORRELATAS.
