Atribuições da Secretaria
À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TEM POR FINALIDADE EXERCER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO, A DEFESA EM JUIZO OU FORA DELE, DE SEU PATRIMÔNIO, DIREITOS E INTERESSES, BEM COMO PRESTAR ASSESSORAMENTO JURÍDICO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO, COM A SEGUINTE AREA DE COMPETÊNCIA:
|. DEFENDER E REPRESENTAR, EM JUIZO OU FORA DELE, OS DIREITOS E INTERESSES DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE, TRANSIGIR, CONFESSAR, DESISTIR OU FAZER ACORDOS, DESDE QUE PRÉVIA E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
IL. PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO OU DE QUAISQUER OUTRAS DÍVIDAS QUE NÃO FOREM LIQUIDADAS NOS PRAZOS LEGAIS;
III. PROMOVER A EXPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE BENS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, NECESSIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL;
IV, REDIGIR PROJETOS DE LEIS, JUSTIFICATIVAS DE VETOS, DECRETOS, REGULAMENTOS, CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS DE NATUREZA JURÍDICA;
V. PROMOVER A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE FORMA A EVITAR CONTRADIÇÃO OU CONFLITO NA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS;
VI. ASSESSORAR O PREFEITO NOS ATOS EXECUTIVOS RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO, ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELA PREFEITURA E NOS CONTRATOS EM GERAL;
VII. INSTAURAR E PARTICIPAR DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS E DAR-LHES ORIENTAÇÃO JURÍDICA CONVENIENTE;
VIII. MANTER ATUALIZADA A COLETÂNEA DE LEIS MUNICIPAIS, BEM COMO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E DO ESTADO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;
IX. PROPORCIONAR ASSESSORAMENTO JURÍDICO LEGAL AOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA;
X. EMITIR PARECER SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS QUE LHE SEJAM SUBMETIDAS PELO PREFEITO E SECRETÁRIOS;
XI. EXAMINAR AS ORDENS E SENTENÇAS JUDICIAIS CUJO CUMPRIMENTO ENVOLVA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO OU DE OUTRA AUTORIDADE DO MUNICÍPIO;
XIL. PROMOVER PESQUISA E A REGULARIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO;
XIII. EXERCER FUNÇÃO NORMATIVA, SUPERVISORA E FISCALIZADORA EM MATÉRIA DE NATUREZA JURÍDICA;
XIV. EXPEDIR REGULAMENTOS E PORTARIAS INTERNAS SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA;
XV. EXECUTAR OUTRAS COMPETÊNCIAS CORRELATAS.
