DATA:
18/08/2025 - - FASE: HOMOLOGAÇÃO -
FECHADA
HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: 029/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS VOLTADOS À RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE INCORREÇÕES NO CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) APLICADO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF, REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1998 A DEZEMBRO DE 2006, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA REFERENTE AO PROCESSO JUDICIAL Nº 0000923-72.2007.4.01.3700
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
THIAGO REZENDE ARAGÃO
