Credor: MONTEIRO MONTEIRO ADVOGADOS E ASSOSSIADOS
Sequencial: 0891
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 0,20
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DATA DA assinatura: 29/08/2025
Fim da vigência em 249 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS VOLTADOS À RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE INCORREÇÕES NO CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) APLICADO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1998 A DEZEMBRO DE 2006, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA REFERENTE AO PROCESSO JUDICIAL Nº 0000923-72.2007.4.01.3700
