| Publicação | Tipo | Descrição |
| 08/07/2022 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | VICTOR RABELO CORREA |
| Responsável pela Informação | VICTOR RABELO CORREA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | ERIELSON ARAUJO ABUSALE |