Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 32/2025

19/08/2025

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°159/1991, QUAL INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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