Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 335/2019
17/12/2019
Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Público: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional dos Cocais - CIDR Cocais.