Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 333/2019
17/12/2019
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DORAVANTE DENOMINADO MEU CHÃO, MEU LAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
