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LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: 397/2023 07/06/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: 245/2016 30/12/2016

Dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do poder executivo municipal de São Mateus do Maranhão - MA, e dá outras providências.

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