DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA SERVIDOR EFETIVO CURSAR MESTRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Municipal nº 223/2015 de 30 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, o requerimento do(a) servidor(a) solicitando Licença para estudo, Curso de Mestrado em Educação na Universidade Federal do Maranhão – UFMA,conforme Edital 001/2025;

CONSIDERANDO, o disposto no Art. nº 07 da Lei Municipal nº 223/2015, de 30 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO, o que consta no Processo Administrativo nº 065/2026 – SEMED.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER LICENÇA para curso em mestrado ao(à) Servidor(a) JANEANE NASCIMENTO FERNANDES, matrícula nº 993-1, detentor(a) do cargo de Professor, admitido(a) em 28/04/2011, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação/CMCB 02 de julho, Unidade XXV no período de 06/04/2026 a 06/04/2028 em conformidade com o Art.07, inciso 1º da Lei Municipal 223/2015 PCCRM.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, em 06 de abril de 2026.

Hamilton Nogueira Aragão

Prefeito Municipal

Ciente:

Em;_______/________/________

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JANEANE NASCIMENTO FERNANDES