INEXIGIBILIDADE N° 036/2025

PROCESSO N° 2025.11.07.0034/2025

CONTRATADA: NASCIMENTO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ n° 40.070.313/0001-30 OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços Técnicos Especializados na Área Jurídica, sob forma e patrocínio, sem caráter de exclusividade, com o acompanhamento dos processos administrativos e judiciais em trâmite no tribunal de justiça (TJMA), apresentação de defesas e recursos judiciais, ajuizamento de ações, a elaboração de quaisquer medidas processuais que se fizerem necessárias para salvaguardar os direitos e interesses e à plena defesa dos direitos do município de São Mateus do maranhão/MA. VALOR TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reis). BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea ´c´ da Lei Federal 14.133/21. São Mateus do Maranhão (MA), 29 de dezembro de 2025. Thiago Rezende Aragão Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico Portaria nº 005/2025-GP