DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2025
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
OMUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.019.491/0001-07, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar aContratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicidade legal, compreendendo publicações em Jornal Diário de Grande Circulação no Estado do Maranhão, de materiais tais como avisos de licitações, editais, avisos de resultados, homologações, extratos de contratos, leis, decretos, portarias e outros congêneres para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão/MA.. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. Limite para apresentação de proposta de preços: 08/01/2026. A proposta de Preços juntamente com a Documentação de Habilitação deverá ser entregue no Setor de Protocolo do Centro Administrativo da Prefeitura de São Mateus do Maranhão, localizado na Praça da Matriz, nº 42, CEP: 65.470-000, Centro – São Mateus/MA no horário de 08:00 ás 12:00 em dias úteis ou pelo e-mail: cplsaomateus2021@gmail.com até a data limite. O Termo de Referência e anexos da Dispensa de Licitação estão à disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas) e no sitio oficial deste poder executivo https://www.saomateus.ma.gov.br), e também através da plataforma (http://www.licitasaomateus.com.br) onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. São Mateus do Maranhão/MA, 05 de janeiro de 2026. Kesley Sousa de Sousa Agente de Contratação Pregoeiro Municipal.
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, resolve homologar e adjudicar o Processo Administrativo nº 2025.09.29.0017, Pregão Eletrônico nº 033/2025, tendo por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de Cestas Básicas destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de São Mateus do Maranhão/MA, visando garantir a segurança alimentar por meio dos benefícios eventuais previstos na LOA (Lei Orgânica de Assistência Social) e no SUAS (Sistema Único de Assistência Social), em favor da empresa: A. M. SERVICE LTDA, sob o CNPJ: 39.822.342/0001-22, sediada na Rua Coronel Raimundo Araújo, 450, Bairro: Campinho, Pinheiro - MA, CEP: 65.200-000. Valor Global da Contratação: R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais). São Mateus do Maranhão/MA, 05 de janeiro de 2026. Olívia Rachel de Oliveira Lemos. Secretária Municipal de Assistência Social. Portaria n° 004/2025 - GP
