ESTADO DO MARANHAO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHAO GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 323/2025 GP

Designa Comissão Avaliadora para fins de levantamento e avaliação do imóvel destinado à ampliação do Parque Ambiental Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regular prosseguimento do Processo Administrativo nº 2025.11.19.0019/2025/2025, que trata da aquisição e eventual desapropriação do imóvel destinado à integração e acesso do Parque Ambiental Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, que recomendou a avaliação técnica prévia da área por comissão especializada;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Comissão Avaliadora responsável pela realização de vistoria, levantamento físico e emissão de Laudo de Avaliação do imóvel situado na Avenida Antônio Pereira Aragão nº 632, composta pelos seguintes membros:

I Paula Kianne da Silva Lobo, Engenheira Civil Presidente;

II Pedro Luiz Vieira Pinheiro, Engenheira Civil Membro;

III Denis Greick Alves Viana, ServidorTécnico da SECMA Membro. Art. 2º Compete à Comissão Avaliadora:

IV realizar vistoria in loco, medições, coleta de informações e registros fotográficos;

V elaborar Laudo de Avaliação em conformidade com as normas da ABNT NBR 14.653;

VI indicar o valor estimado do imóvel conforme preço de mercado;

VII apresentar todas as informações técnicas necessárias ao processo de desapropriação.

Art. 3º A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, prorrogável mediante justificativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, 19 de novembro de 2025.

HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 020/2025

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 68 e inciso V da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação, estruturação e acesso ao Parque Ambiental Municipal, localizado em área instituída como Zona de Conservação Ambiental pela legislação Municipal 047/2025;

CONSIDERANDO o interesse público primário envolvido na proteção ambiental, preservação de áreas verdes e implementação de políticas públicas voltadas ao meio ambiente;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, e o Decreto-Lei nº 3.365/41, sobre desapropriação por utilidade pública e suas alterações;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Antônio Pereira Aragão, nº 632 com área estimada de 1.680,00m², confrontações indicadas conforme levantamento técnico, destinado à integração e acesso do Parque Ambiental Municipal.

Art. 2º A desapropriação do referido imóvel será realizada pelo Município de São Mateus do Maranhão, de forma amigável ou judicial, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 3.365/41, mediante justa e prévia indenização em dinheiro aos legítimos proprietários.

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis SECMMA, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, a adotar todas as providências necessárias à continuidade do procedimento desapropriatório.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, 19 de novembro de 2025.

HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO

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Prefeito Municipal