LEI MUNICIPAL Nº. 461/2025

Dispõe sobre a inclusão, entre as despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – Instituto de Previdência Municipal de São Mateus do Maranhão, dos gastos com qualificação, capacitação, certificação, diárias e remuneração destinadas aos membros de conselhos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de São Mateus do Maranhão, denominado IPAM, autorizado a custear, com recursos da taxa de administração, as despesas necessárias à formação, capacitação, certificação, aperfeiçoamento e participação em eventos técnicos dos membros do Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal e Comitês vinculados ao RPPS.

Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se despesas de qualificação:

I – taxas de inscrição em cursos, treinamentos, seminários e congressos;

II – aquisição de material didático e bibliográfico;

III – despesas com certificação profissional exigida pela legislação federal aplicável aos RPPS;

IV – diárias e passagens para deslocamento em território nacional, quando indispensáveis à participação nas atividades previstas nos incisos anteriores.

Art. 3° O custeio das despesas previstas nesta lei será realizado exclusivamente com recursos da taxa de administração do RPPS, observando-se rigorosamente os limites de gastos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e demais normas da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social.

Art. 4º As diárias previstas nesta lei terão como finalidade exclusiva cobrir gastos com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, não se incorporando, em nenhuma hipótese, à remuneração do conselheiro.

Art. 5º O valor das diárias para cada conselheiro será o equivalente ao fixado para um secretário municipal, previsto em lei municipal.

Art. 6º Cada conselheiro fará jus, por reunião, a uma remuneração equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do salário mínimo vigente no país, desde que possua certificação profissional exigida pela legislação federal aplicável aos RPPS, sendo tais despesas custeadas com recursos da taxa de administração do RPPS.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias remuneradas não poderão exceder a 04 (quatro) no período de 1 (um) ano.

Art. 6º-A Ficam revogados os artigos 34, 35 e 36 da Lei Municipal nº 367/2021.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 (TRÊS) DE DEZEMBRO DE 2025.

HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº. 462/2025

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São Mateus - MA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de São Mateus - MA, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em até trezentas prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

'a7 1º As contratações a que se refere o caput poderão abranger quaisquer tipos de débitos, inclusive de contribuições não repassadas dos segurados e beneficiários do RPPS, relativos às competências até agosto de 2025.

'a7 2º Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados:

I - à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022; e

II às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.

Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros SIMPLES de 0,50% (meio porcento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.

Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.

Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros SIMPLES de 0,50% (meio porcento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros SIMPLES de 0,50% (meio porcento) ao mês e multa de 1,00% (Hum porcento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de reparcelamento previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.

'a7 1º A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalização desses termos, e vigorará até a quitação das prestações nestes acordadas.

'a7 2º Caso a vinculação do FPM para pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e reparcelamento, embora já autorizada, ainda esteja pendente de implementação, ou não seja suficiente para quitação das parcelas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo seu pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos legais.

Art. 6º O vencimento da primeira prestação das contratações de que trata esta Lei será no dia dez do segundo mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento, e o das demais prestações vincendas, no dia dez dos meses seguintes.

Art. 7º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições a que ele se refere.

Art. 8º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis.

Art. 9º O Instituto de Previdência Municipal de São Mateus do Maranhão/IPM deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:

I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º;

II - caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o art. 7º, caput, pelo Município, até 10 de dezembro de 2026;

III - se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS; e

Art. 10. Fica revogado a Lei Complementar nº 459/2025.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 (TRÊS) DE DEZEMBRO DE 2025.

HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO

Prefeito Municipal