INSTAURA PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal 002/91 de 20 de junho de 1991.

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR os servidores DIELE DE OLIVEIRA FARIAS, matricula nº 755-1, professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação, ANA PAULA LIMA SIMÃO DE CARVALHO, matricula nº 3275-1, Agente Administrativa e DANIELLE SANTOS SILVA, matricula, nº 4164-1, Agente administrativos, ambos lotados na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede na Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão – MA, incumbida de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo nº 001/2025, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, admitida a sua prorrogação por igual prazo, mediante autorização da autoridade que o instituir, e quando as circunstâncias o exigirem dando ciência a Administração Superior.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Mateus do Maranhão, 03 de outubro de 2025.

Hamilton Nogueira Aragão

Prefeito Municipal

O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, resolve homologar e adjudicar o Processo Administrativo nº 2025.02.04.0011, Pregão Eletrônico nº 016/2025, tendo por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Organização e Realização de Eventos, visando atender as necessidades das diversas Secretarias da Prefeitura do Municipal de São Mateus do Maranhão/MA, em favor das empresas: F. B. F. FERREIRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 37.052.216/0001-00, ENDEREÇO: AV DUQUE DE CAXIAS, n 167 LETRA A, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: ICATU – MA, CEP: 65.170-000; RAZÃO SOCIAL: SAO LUIS PROMOCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 02.619.095/0001-51, ENDEREÇO: AV MAESTRO JOAO NUNES/AVN ANA JANSEN, N.º 73, BAIRRO: SAO FRANCISCO, CIDADE: SÃO LUIS - MA, CEP: 65.076-730; RAZÃO SOCIAL: VH MIDIA EXPRESS LTDA, CNPJ: 49.976.415/0001-94, ENDEREÇO: R DO MEIO, N.º 192, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: PERITORO - MA, CEP: 65.418-000. Valor Global da Contratação: R$ 8.907.436,6 ( Oito milhões, novecentos e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos ). São Mateus do Maranhão/MA, 01 de Outubro de 2025. Thiago Rezende Aragão Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico Portaria n° 005/2025 GP.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA vem divulgar sua intenção de aderir, como CARONA, ao Registro de Preços, a Ata de Registro de Preços conforme especificações abaixo: Pregão Eletrônico nº 012/2024 - SRP, Processo Administrativo nº 279/2024 - Ata de Registro de Preços nº. 008/2025, Vigência da Ata, 12 (doze) meses. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de São Domingos do Maranhão/MA, através da Secretaria Municipal de Administração. Empresa Beneficiária: MULTIPLA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda sob o n° 23.693.328/0001-36 Especificação do Objeto Registrado: Adesão a Ata de Registro de preço para Contratação de empresa para fornecimento de medicamentos para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde e Saneamento do Município de são Mateus do Maranhão. Valor Total Estimado da Adesão: R$ 1.868.635,40 (um milhão oitocentos e sessenta e oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos). Destarte, HOMOLOGA o procedimento de "Carona" neste ato registrado conforme justificativas demonstradas em processo administrativo. São Mateus do Maranhão – MA, 03 de outubro de 2025. Lucélia Martins Portaria n° 002/2025 –GP Secretária Municipal de Saúde e Saneamento