O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, resolve homologar e adjudicar o Processo Administrativo nº 2025.05.27.0038, Pregão Eletrônico nº 011/2025, tendo por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de Serviços Continuados de Gerenciamento de Frota de veículos próprios e locados e pesados, com implantação, intermediação e administração por meio de sistema informatizado integrado, com tecnologia de pagamento por meio de cartão magnético ou micro processado, visando atender as necessidades das diversas secretarias da Prefeitura de São Mateus do Maranhão/MA, em favor da empresa: M V PENHA GERENCIAMENTO DE FROTA LTDA, CNPJ: 31.845.072/0001-63, ENDEREÇO: RUA AUXILIAR II, COND. SALA 217, BAIRRO: VIA LA TOUCHE CENTER, CIDADE:SÃO LUIS/MA, CEP: 65.072-790. Valor Global da Contratação: R$ 8.399.451,36 (oito milhões e trezentos e noventa e nove mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos). São Mateus do Maranhão/MA, 13 de agosto de 2025. Thiago Rezende Aragão, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Portaria n° 005/2025 – GP.

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21).

CONSIDERANDO que, as propostas com a especificação do objeto pretendido apresentadas bem como os documentos habilitatórios, nos termos do inciso II, art. 75 da Lei 14.133/2021;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação Nº 007/2025, para Contratação de empresa especializada na Locação de Sistema de Comunicação via Rádio incluindo todos os serviços, recursos e equipamentos necessários para o pleno funcionamento do sistema, com a finalidade de garantir uma comunicação eficiente e ininterrupta entre a central reguladora e as equipes de atendimento em campo do Serviço Móvel de Urgência - SAMU, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do município de São MateusdoMaranhão/MA, nos termos do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.07.11.0024, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa TECNOBRAY COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 86.771.243/0001-49, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua das Jaqueiras, Nº 20, Quadra 58, Bairro Jardim Renascença, CEP 65.075-220, São Luís/MA. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 44.600,00 (Quarenta e quatro mil e seiscentos reais), em conformidade com o que prevê a Lei 14.1333/2021.

São Mateus do Maranhão/MA, 14 de Agosto de 2025.

Lucélia Martins

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 002/2025-GP