PORTARIA Nº 0251/2025-GP

INSTITUE E NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e com fulcro nas Leis Municipais nº 145/2013, de 24 de junho de 2013, Lei 002/1991,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores, DANIELLE SANTOS SILVA, Agente Administrativa, matrícula nº 4164-1, ANA PAULA LIMA SIMÃO DE CARVALHO, Agente Administrativa, matricula nº 3275-1 e JOÃO BATISTA PINTO MOREIRA, Agente Administrativo, matricula nº 826-1, ambos lotados na Secretaria Municipal de Administração, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância Investigativa destinada a apurar no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do Processo Administrativo 001/2025, bem como as demais infrações que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de São Mateus do Maranhão/MA, em 29 de julho de 2025.

Hamilton Nogueira Aragão

Prefeito Municipal

O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº06.019.491/0001-07, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento – SEMUS, torna público o pedido de Contratação de empresa especializada no fornecimento de kit de enxoval para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, através do Sistema de Registro de Preços – SRP, visando à formação de Ata de Registro de Preços.

Os Órgãos/Secretarias que tiverem a intenção de participar do referido Registro de Preço, deverão manifestar seu interesse através de ofício endereçado a SEFDE, acompanhada de descrição detalhada dos produtos/bens/serviços, indicando as especificações, referências e quantitativos para cada item que pretende contratar, com base em planilha anexada.

Portanto, conforme dispõe o Art. 30 do Decreto Municipal nº 029/2023 e demais legislações pertinentes, o prazo para apresentação da manifestação de interesse em participar do processo licitatório é de 8 (oito) dias úteis a contar da publicação do aviso.

São Mateus do Maranhão/MA, 25 de julho de 2025. Lucélia Martins Secretária Municipal de Saúde e Saneamento

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

OMUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.019.491/0001-07, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar aContratação de empresa especializada na Locação de Sistema de Comunicação via Rádio incluindo todos os serviços, recursos e equipamentos necessários para o pleno funcionamento do sistema, com a finalidade de garantir uma comunicação eficiente e ininterrupta entre a central reguladora e as equipes de atendimento em campo do Serviço Móvel de Urgência - SAMU, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do município de São MateusdoMaranhão/MA. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. Limite para apresentação de proposta de preços: 04/08/2025. A proposta de Preços juntamente com a Documentação de Habilitação deverá ser entregue no Setor de Protocolo do Centro Administrativo da Prefeitura de São Mateus do Maranhão, localizado na Praça da Matriz, nº 42, CEP: 65.470-000, Centro – São Mateus/MA no horário de 08:00 ás 12:00 em dias úteis ou pelo e-mail: cplsaomateus2021@gmail.com até a data limite. O Termo de Referência e anexos da Dispensa de Licitação estão à disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas) e no sitio oficial deste poder executivo https://www.saomateus.ma.gov.br), e também através da plataforma (http://www.licitasaomateus.com.br) onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. São Mateus do Maranhão/MA, 29 de julho de 2025. Kesley Sousa de Sousa Agente de Contratação Pregoeiro Municipal.