PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO

À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA

2025

Hamilton Nogueira Aragão

Prefeito Municipal

Clóvis Antônio Bernardi

Vice-Prefeito

Sterfanie Costa de Sousa

Secretária Municipal da Mulher

Maria das Dores Sousa

Assessora Institucional da Secretaria da Mulher

CORPO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

SECRETARIA DA MULHER

Rua do Esporte n-86 – Centro

SECRETÁRIA DA MULHER:

Sterfanie Costa de Sousa

ASSESSORA INSTITUCIONAL DA SECMU

Maria das Dores

EQUIIPE TÉCNICA:

Advogada: Denise Guida Aragão

Assistente Social: Dayane da Silva Macedo Cardoso

Psicóloga: Géssica Pinto Barbosa

Nutricionista: Mayanne Aragão

SETOR ADMINISTRATIVO:

Raimunda Carvalho da Silva

Graziela da Costa dos Santos Lima

Glenda Vitória Barbosa da Silva

RECEPÇÃO

Nyeli Caroline da Costa Pereira

AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS(AOSD)

Maria de Assis Soares de Sousa

VIGIA

Antonio Genilson da Costa Moura

MOTORISTA

Paulo Henrique Ferreira de Paulo

COLABORAÇÃO TÉCNICA

SECRETÁRIA DA MULHER:

Sterfanie Costa de Sousa

ASSESSORA INSTITUCIONAL DA SECMU

Maria das Dores

EQUIIPE TÉCNICA:

Advogada: Denise Guida Aragão

Assistente Social: Dayane da Silva Macedo Cardoso

Psicóloga: Géssica Pinto Barbosa

Setor Administrativo: Raimunda Carvalho da Silva

SUMÁRIO

1.APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................... 061.1 Objetivo Geral ....................................................................................................................... 071.2 Objetivos Específicos ............................................................................................................ 07

2.INTRODUÇÃO ................................................................................................................................ 08

3.MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS ...................................................................................................... 093.1 Identificação .......................................................................................................................... 093.2 Dados Gerais .........................................................................................................................103.3 População .............................................................................................................................. 11

4.PRINCÍPIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES................................................19

5.PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES...................................... 215.1 Referências Legais ................................................................................................................. .215.2 Secretaria Municipal da Mulher ............................................................................................... 235.3 Rede Intersetorial de Proteção ................................................................................................ 285.4 Diagnóstico Municipal de Violência contra a Mulher................................................................. 30

6.EIXOS ESTRATÉGICOS ....................................................................................................................346.1Quadro de Ações por Eixo Estratégico...................................................................................... 41

7.AÇÕES E PROJETOS DESENVOLVIDOS........................................................................................437.1 Projetos Institucionais.......... .........................................................................................................43

7.2Ações no Calendário Nacional.......................................................................................................448.PROPOSTAS DE PROJETOS A SEREM DESENVOLVIDOS ........................................................ 45

9.AÇÕES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ..............................................................................47

10.CONCLUSÃO .....................................................................................................................................48

11.REFERÊNCIAS...................................................................................................................................49

12.ANEXOS..............................................................................................................................................51

1.APRESENTAÇÃO

É com satisfação que apresentamos o Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher de São Mateus do Maranhão 2025-2028. Este documento representa um compromisso concreto da gestão municipal com a vida, a dignidade e os direitos das mulheres. Sob a liderança do Prefeito Hamilton Nogueira Aragão e com coordenação da Secretaria da Mulher, o plano tem como objetivo fortalecer e integrar políticas públicas voltadas à prevenção da violência, ao acolhimento das vítimas, à responsabilização dos agressores e à promoção da autonomia das mulheres são-mateuense.Este documento foi elaborado a partir da realidade local, ouvindo a rede de proteção, os serviços públicos e a sociedade civil. Ele propõe diretrizes claras para a atuação conjunta das áreas da saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, promovendo ações eficazes de enfrentamento à violência de gênero.

A implementação deste plano exige o compromisso contínuo do poder público, o envolvimento das instituições locais e a mobilização ativa da sociedade civil. Enfrentar a violência doméstica é um dever coletivo, que passa pelo reconhecimento da gravidade do problema e pela construção de políticas permanentes, inclusivas e eficazes. Que este plano seja um marco de transformação, esperança e ação concreta em defesa da vida das mulheres de São Mateus do Maranhão- Ma.

1.1Objetivo Geral

Promover, de forma integrada e contínua, políticas públicas de prevenção, enfrentamento e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher no município de São Mateus do Maranhão, garantindo proteção, acolhimento, autonomia e o pleno exercício dos direitos das mulheres em situação de violência.

1.2. Objetivos Específicos

·Prevenir a violência contra a mulher por meio de ações educativas, campanhas de conscientização e formação continuada para a sociedade e os profissionais da rede de atendimento;

·Fortalecer a rede de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência, assegurando acolhimento humanizado, escuta qualificada, proteção e acesso aos serviços públicos;

·Ampliar os mecanismos de denúncia, segurança e acesso à justiça, garantindo a aplicação das medidas protetivas e a responsabilização dos agressores;

·Promover a autonomia econômica das mulheres, por meio de ações de capacitação profissional, empreendedorismo e inserção no mercado de trabalho;

·Fomentar a articulação intersetorial entre os órgãos públicos, instituições e sociedade civil para garantir respostas rápidas, coordenadas e eficazes às situações de violência;

·Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas e ações desenvolvidas, com base em dados locais, indicadores e participação social.

2 INTRODUÇÃO

A violência doméstica contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos e um dos principais obstáculos para a plena cidadania e dignidade das mulheres. Presente em todos os grupos sociais, culturais e econômicos, essa violência se manifesta de diversas formas – física, psicológica, sexual, patrimonial e moral – e tem impactos profundos na vida das vítimas, de suas famílias e da comunidade em geral.

Diante desse cenário, o Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher surge como uma resposta estratégica, articulada e comprometida com a erradicação dessa forma de violência. Elaborado com base em dados locais, contribuições da sociedade civil e dos órgãos públicos, o plano propõe ações concretas para prevenção, proteção e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência.

Este plano é de extrema importância porque organiza e fortalece as políticas públicas municipais voltadas à prevenção da violência doméstica e ao atendimento das mulheres vítimas. Ele articula as diferentes áreas da gestão pública – saúde, assistência social, educação, segurança, justiça, cultura e outras – com o objetivo de promover uma atuação integrada, humanizada e eficiente.

Ao submeter o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, o município de São Mateus do Maranhão - Ma, coloca em evidência um compromisso com as lutas daquelas que contribuíram para a defesa de direitos humanos para mulheres, bem como aponta para o futuro de gerações que devem ser livres para viverem como mulheres plenas de direitos e protegidas da violência histórica que caracteriza as relações de gênero na sociedade de classes. Além disso, reforça o compromisso da administração municipal com os marcos legais nacionais, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

3MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – MA

3.1 Identificação

São Mateus do Maranhãoé ummunicípio brasileirodoestadodoMaranhão. Sua população, conforme estimativas do IBGE de 2022, é de 38,829 habitantes. A cidade é localizada namesorregião do Centro Maranhense, namicrorregião do Médio Mearim, que teve sua autonomia política em23 de setembrode1963. Está a 44m de altitude, 188 km distante da capitalSão Luís.

Sua história encontra-se em 1942, às margens daBR-135, onde chegaram ao pequeno lugar conhecido hoje comoSão Mateus do Maranhãoquatro moradores e o piauiense Absalão Cândido Feitosa, juntos iniciaram o desbravamento do local através de grandes lavouras.

A existência de vastos campos, com exuberante pastagem, propiciou a exploração de pecuária, embora em pequena escala. Com meio de subsistência, os lavradores desenvolveram a caça e a pesca, encontradas em abundância.

Com o advento daBR-135, a povoação tomou grande impulso, experimentando elevado crescimento populacional do povoado de São Mateus. Mas só após alguns anos, pela Lei Estadual nº 2.170, de26 de dezembrode1961, foi criado o município, desmembrado deCoroatáeBacabal.

3.2Dados Gerais

O município de São Mateus do Maranhão, localizado na região Centro Maranhense, integra a microrregião do Médio Mearim e ocupa uma área territorial de 800,045 km². De acordo com estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2024 a população local alcança aproximadamente 40.160 habitantes, sendo uma parcela significativa composta por mulheres em diferentes faixas etárias.

Ao longo dos anos, São Mateus tem demonstrado avanços em áreas como educação e saúde, mas ainda enfrenta desafios estruturais que impactam diretamente a qualidade de vida da população — entre eles, o acesso limitado a saneamento básico, desigualdades socioeconômicas e vulnerabilidades que atingem, sobretudo, mulheres e meninas.

Esses dados demográficos e sociais refletem a realidade de uma cidade em constante transformação, cuja gestão pública precisa estar atenta às especificidades da população para garantir o pleno exercício dos direitos. Nesse contexto, a elaboração de políticas públicas fundamentadas em dados concretos, como o Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher, representa uma resposta concreta à necessidade de proteção, acolhimento e empoderamento das mulheres são-mateuenses.

Este plano nasce do compromisso ético e institucional com a construção de uma cidade mais segura, justa e igualitária, pautada na dignidade da pessoa humana e na garantia de direitos fundamentais.

3.3 População

Em 2022, a população era de 38.829 habitantes e a densidade demográfica era de 48,53 habitantes por quilômetro quadrado. Na comparação com outros municípios do estado, ficava nas posições 32 e 26 de 217. Já na comparação com municípios de todo o país, ficava nas posições 842 e 1530 de 5570.

IBGE - Censo 2022- POPULAÇÃO (2022)

38.829pessoas

Segue na próxima página, uma pirâmide etária estimada de São Mateus do Maranhão, baseada nos dados do Censo 2022 do IBGE. Ela ilustra a distribuição da população por faixa etária e sexo, evidenciando um perfil demográfico ainda jovem, com maior concentração nas faixas de 0 a 29 anos.

IBGE - Censo 2022- PIRÂMIDE ETÁRIA (2022)

Idade mediana:30

Com uma população de 38.829 habitantes, São Mateus do Maranhão apresenta um perfil demográfico predominantemente jovem. A pirâmide etária evidencia uma base larga, composta por um grande número de crianças e adolescentes, além de significativa concentração de adultos jovens, principalmente na faixa de 20 a 39 anos, onde se encontra a maior parte da população feminina em idade economicamente ativa e reprodutiva.

A distribuição por sexo mostra um equilíbrio entre homens e mulheres, embora as mulheres tendam a ser maioria nas faixas etárias mais elevadas, reflexo da maior expectativa de vida feminina.

Razão entre Mulheres e Homens Alfabetizados (15 a 24 anos) – 2022

IBGE de Recuperação Automática (SIDRA)

Em São Mateus do Maranhão, a razão entre mulheres e homens alfabetizados na faixa etária de 15 a 24 anos foi de 104,2% em 2022. Isso significa que, para cada 100 homens alfabetizados nessa faixa etária, há aproximadamente 104 mulheres alfabetizadas, indicando uma leve predominância feminina na alfabetização entre os jovens.

Esse resultado reflete avanços significativos na educação básica voltada para meninas e jovens mulheres, indicando que iniciativas de inclusão educacional têm promovido maior equidade de gênero no município. A maior presença feminina entre os jovens alfabetizados contribui diretamente para o empoderamento das mulheres, além de gerar impactos positivos na economia local, saúde familiar e participação cidadã.

Ainda que o cenário seja positivo, é fundamental manter e ampliar políticas públicas que combatam a evasão escolar — especialmente por gravidez precoce, trabalho informal ou barreiras socioeconômicas , garantindo que tanto meninas quanto meninos tenham acesso pleno à educação de qualidade. Esse avanço é um passo importante rumo ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 4 (educação de qualidade) e o ODS 5 (igualdade de gênero).

IBGE - Censo 2022 / COR E RAÇA

A importância étnico-racial está relacionada ao reconhecimento, valorização e promoção da diversidade de origens, culturas e identidades que compõem a sociedade. Em contextos como o de São Mateus do Maranhão — Ma, a maioria da população se declara parda.

Logo, por que a questão étnico-racial é importante.? Podemos destacar alguns pontos a seguir:

1. Reconhecimento e identidade

·A valorização da identidade étnico-racial fortalece o sentimento de pertencimento.

·Povos afrodescendentes e indígenas, historicamente marginalizados, precisam ter suas culturas reconhecidas e respeitadas.

2. Combate ao racismo e à desigualdade

·No Brasil, a desigualdade racial é estrutural: negros e pardos têm menor acesso a educação de qualidade, saúde, emprego formal e cargos de liderança.

·Políticas públicas com recorte racial (como cotas, programas sociais e incentivo à cultura afroindígena) são ferramentas para corrigir essa desigualdade.

3. Políticas públicas mais justas

·Conhecer a composição étnico-racial de uma população ajuda o Estado a planejar melhor ações afirmativas e serviços adequados.

Exemplo: se uma maioria é negra ou parda, devem existir políticas específicas para combater a exclusão histórica desses grupos.

4. Fortalecimento da cultura local

·O Maranhão tem uma rica herança afro-brasileira e indígena (como o tambor de crioula, bumba-meu-boi e os saberes quilombolas).

·Valorizar essas expressões culturais fortalece a identidade local e promove o respeito à diversidade.

5. Educação antirracista

·A Lei 10.639/03 obriga o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas.

·Reconhecer a diversidade étnico-racial ajuda a formar cidadãos mais conscientes, críticos e respeitosos.

Em suma, a importância étnico-racial vai além do reconhecimento estatístico. Ela está ligada à justiça social, à reparação histórica e à construção de uma sociedade mais inclusiva, plural e igualitária. Em cidades como São Mateus do Maranhão, onde a maioria da população é negra ou parda, considerar a dimensão étnico-racial é fundamental para garantir direitos, oportunidades e dignidade para todos.

Parte inferior do formulário

IBGE CENSO – 2022/ TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL

Em 2022, o município de São Mateus do Maranhão apresentou uma taxa de mortalidade infantil de 9,49 óbitos por mil nascidos vivos. Esse indicador reflete a probabilidade de um recém-nascido não completar o primeiro ano de vida, sendo um importante parâmetro para avaliar as condições de saúde e qualidade de vida da população.

Aqui está o gráfico de barras comparando a taxa de mortalidade infantil em São Mateus do Maranhão, no Maranhão como estado, e no Brasil em 2022. Dá para ver que São Mateus está abaixo da média estadual e também da média nacional — uma boa notícia!

Em suma, o ponto de vista da formulação de políticas públicas, esses dados têm implicações importantes:

·Foco na Prevenção: A alta proporção de jovens e mulheres em idade produtiva reforça a necessidade de ações preventivas desde a adolescência, com educação sobre gênero, respeito e direitos, nas escolas e comunidades.

·Atenção à Mulher Jovem: Faixas etárias de 20 a 39 anos coincidem com o período de maior vulnerabilidade a situações de violência doméstica. Esse dado exige a criação e o fortalecimento de serviços de acolhimento, proteção, atendimento psicossocial e geração de renda, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade.

·Envelhecimento e Cuidado: A população acima de 60 anos, embora menor, demanda políticas voltadas ao cuidado e à proteção, considerando que mulheres idosas também podem ser vítimas de violência patrimonial, psicológica e negligência.

·Desigualdades socioeconômicas: Com 52,4% da população com rendimento per capita de até ½ salário mínimo, o cenário reforça a relação entre pobreza e maior exposição à violência. Mulheres em situação de dependência financeira enfrentam maiores barreiras para romper ciclos de violência.

Dessa forma, a leitura dos dados demográficos reforça a importância do Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher como um instrumento estratégico para promover a justiça social e a equidade de gênero. A gestão municipal reafirma seu compromisso em priorizar políticas públicas intersetoriais — envolvendo saúde, educação, assistência social e segurança — que atendam às necessidades das mulheres em todas as fases da vida, contribuindo, assim, para o avanço na proteção dos seus direitos e na superação das desigualdades.

4. PRINCIPIOS DAS POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

As políticas públicas voltadas para as mulheres têm como objetivo promover a igualdade de direitos, combater as desigualdades históricas e garantir o acesso das mulheres a oportunidades justas em todas as áreas da vida social. No âmbito municipal, essas ações são fundamentais para atender as necessidades reais das mulheres em seus diferentes contextos — sejam elas negras, indígenas, quilombolas, do campo, da cidade, jovens, idosas, com deficiência ou LGBTQIA+.

Para que essas políticas sejam eficazes, elas devem se basear em princípios fundamentais como a igualdade de gênero, o respeito à diversidade, a participação social, a interseccionalidade, a autonomia das mulheres, e a transversalidade nas ações públicas. Esses princípios garantem que as ações do poder público não sejam isoladas, mas façam parte de um compromisso coletivo com a justiça social e o fortalecimento da cidadania feminina.

Portanto, vamos entender de uma forma mais clara cada um desses princípios fundamentais para as políticas públicas para as mulheres:

·Igualdade de Gênero

Esse princípio busca garantir que mulheres e homens tenham os mesmos direitos, deveres e oportunidades. Não se trata de tratar todo mundo de forma igual, mas de reconhecer as desigualdades históricas que as mulheres enfrentam e criar caminhos para corrigir isso. No município, por exemplo, significa incentivar mais mulheres em cargos públicos, garantir salário justo e combater qualquer forma de discriminação de gênero.

·Respeito à Diversidade

Mulheres são diversas: negras, brancas, indígenas, jovens, idosas, do campo, da cidade, com deficiência, LGBTQIA+. Cada uma tem uma realidade diferente. O respeito à diversidade exige que as políticas públicas sejam pensadas para atender todas essas mulheres, levando em conta suas vivências, culturas e necessidades específicas.

· Participação Social

Nenhuma política deve ser feita de cima para baixo” ou sem ouvir quem será impactado por ela. A participação social significa incluir as mulheres nos espaços de decisão — seja em conselhos, reuniões, fóruns ou grupos comunitários. É a partir dessa escuta que se constroem políticas mais justas e eficazes.

· Interseccionalidade

Esse nome difícil quer dizer o seguinte: uma mulher pode ser afetada por mais de um tipo de desigualdade ao mesmo tempo. Por exemplo, ser mulher e negra, ou mulher e moradora da zona rural, ou mulher e deficiente. Por isso, as políticas precisam considerar essas diferentes formas de exclusão juntas, e não separadas.

·Autonomia das MulheresTer autonomia é poder tomar decisões sobre a própria vida: sobre o corpo, o trabalho, a família, a política. Uma mulher autônoma tem liberdade para viver com dignidade, fazer suas escolhas e construir seu futuro. Para isso, o poder público deve garantir acesso a saúde, educação, emprego, renda e proteção contra a violência.

·Transversalidade nas Ações Públicas

Esse princípio mostra que os direitos das mulheres não devem ser tratados só por uma secretaria. Todas as áreas da prefeitura — saúde, educação, cultura, assistência social, segurança — devem pensar e agir levando em conta as necessidades e os direitos das mulheres. Assim, a igualdade se torna compromisso de toda a gestão pública.

5. PLANO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES.

O Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres é uma ferramenta essencial para orientar as ações do poder público na promoção da igualdade de gênero, no enfrentamento à violência e na valorização das mulheres em todas as áreas da vida social. Ele reúne diretrizes, metas e princípios que ajudam a transformar a realidade das mulheres, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que elas tenham acesso a oportunidades de forma justa, segura e digna.

Esse plano não é apenas um documento; é um compromisso com o bem-estar, a autonomia e a cidadania das mulheres do município. A sua construção com participação popular e olhar sensível para as realidades locais fortalece a democracia e contribui para uma sociedade mais justa para todas e todos.

5.1 Referências Legais

A construção de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e à promoção da equidade de gênero exige o alinhamento dos municípios com marcos legais nacionais. Abaixo, destacam-se quatro pilares normativos fundamentais que devem orientar as ações locais: a Lei nº 14.899/2024, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o Estatuto da Igualdade Racial com base na Constituição Federal, e os instrumentos orçamentários municipais (PPA, LDO e LOA).

·Lei nº 14.899/2024 – Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

Aprovada em 2024, esta lei estabelece diretrizes obrigatórias para o enfrentamento à violência contra a mulher em todo o país, exigindo que municípios, estados e União elaborem planos de ação articulados e com indicadores de desempenho. Entre seus principais dispositivos estão a criação de redes integradas de atendimento, a implementação de serviços especializados, como delegacias especializadas, casas-abrigo e monitoramento eletrônico de agressores, além da obrigatoriedade de contemplar grupos vulneráveis como mulheres negras, indígenas, com deficiência, LBTs e rurais. Para municípios como São Mateus do Maranhão, a lei representa um marco estratégico que legitima e exige ações mais concretas, com orçamento próprio, planejamento intersetorial e metas claras de combate à violência.

·Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Reconhecida internacionalmente, a Lei Maria da Penha é a base jurídica mais importante no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela define cinco tipos de violência — física, sexual, moral, psicológica e patrimonial — e estabelece medidas protetivas urgentes, além de promover a criação de juizados e serviços especializados. A lei não apenas pune a violência, mas também propõe ações preventivas e educativas, responsabilizando o poder público em todas as esferas. Em nível municipal, sua importância é central: embasa a atuação de serviços como o CREAS, a Patrulha Maria da Penha, campanhas nas escolas e capacitações em rede. Incorporar seus princípios é fundamental para proteger vidas e reduzir a impunidade.

·Estatuto da Igualdade Racial e Constituição Federal

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), em consonância com os princípios da Constituição de 1988, reforça o direito à igualdade, à dignidade e à não discriminação racial, estabelecendo que políticas públicas específicas para a população negra devem ser promovidas para superar desigualdades históricas. Para municípios com população também negra, como São Mateus do Maranhão- Ma, isso implica na criação de ações afirmativas em saúde, educação, cultura, segurança e proteção às mulheres negras. A Constituição, por sua vez, assegura nos artigos 1º e 5º a igualdade de direitos entre homens e mulheres e determina que a erradicação da desigualdade social é um dever do Estado. Essas normas são essenciais para fundamentar políticas municipais interseccionais, ou seja, que consideram a sobreposição de desigualdades de gênero, raça, classe e território.

·PPA, LDO e LOA – Planejamento e orçamento público municipal

Nenhuma política pública é efetiva sem previsão orçamentária. Os instrumentos de planejamento e gestão fiscal do município — PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) — são fundamentais para garantir que as ações de enfrentamento à violência contra a mulher saiam do papel. O PPA define objetivos estratégicos para um período de quatro anos; a LDO orienta as prioridades do orçamento anual; e a LOA define os recursos efetivos. A inclusão de programas e metas de proteção à mulher nesses documentos é a garantia de que haverá estrutura, pessoal, recursos e continuidade nas ações. Sem esse alinhamento, as políticas ficam fragilizadas e sujeitas à descontinuidade.

Dessa forma, a aplicação eficaz das normas mencionadas exige do município compromisso político, planejamento técnico e articulação entre diferentes setores. São Mateus do Maranhão, ao incorporar essas referências legais em seus planos e ações, fortalece a rede de proteção às mulheres, avança na promoção da igualdade racial e de gênero, e contribui para o desenvolvimento social com justiça e dignidade para todos.

5.2 Secretaria da Mulher

Portanto, ressaltemos a Importância da Secretaria da Mulher no Município, para que esse plano se torne realidade, é fundamental que exista uma estrutura dedicada exclusivamente à defesa e à promoção dos direitos das mulheres. Nesse sentido, a existência de uma Secretaria da Mulher no município é um avanço importante. Ela é a responsável por planejar, articular e executar políticas públicas com foco no enfrentamento à violência, no apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade e na promoção da igualdade de oportunidades.

Em São Mateus do Maranhão, a Secretaria da Mulher tem atuado de forma positiva e comprometida, com ações concretas voltadas à proteção, orientação e acolhimento das mulheres, além de campanhas educativas e apoio à formação e geração de renda. Sua presença fortalece a rede de apoio local e é uma conquista importante para o avanço dos direitos das mulheres na cidade.

5.2.1 Conceito

De forma mais clara, foi instituída a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, em São Mateus do Maranhão – MA, seguindo a política implementada nacionalmente e atendendo uma reivindicação histórica do movimento de mulheres, com o objetivo de garantir, na gestão municipal, a construção e efetivação de ações e políticas públicas para mulheres.

Este organismo executa ações voltadas para a prevenção e combate à violência doméstica contra a mulher, à violência de gênero e desempenha o papel de consolidação da cidadania das mulheres, buscando garantir a consolidação dos seus direitos e contribuir na luta pela eliminação das desigualdades entre mulheres e homens.

Atua na valorização das qualidades e habilidades femininas para estimular a percepção de empoderamento e de crescimento profissional, contribuindo na construção da autonomia social, econômica e financeira das mulheres, através de cursos, capacitações, feiras de mulheres empreendedoras, oportunidades de vendas.

5.2.2 Qual o seu objetivo e como ela atua?

-Objetivos principais:·Garantir os direitos das mulheres em todas as áreas: saúde, educação, segurança, trabalho e cidadania;

·Prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres;

·Promover a autonomia econômica, social e política das mulheres;

·Ampliar a participação feminina nos espaços de decisão e poder;

·Combater o machismo estrutural e a discriminação de gênero, inclusive com ações educativas.

-O que realiza na prática:·Atendimento psicológico, social e jurídico para mulheres vítimas de violência;

·Articulação da rede de proteção com outras secretarias, conselhos e órgãos da justiça;

·Criação e execução de projetos de capacitação e geração de renda para mulheres;

·Realização de campanhas de conscientização (como o Agosto Lilás e o Outubro Rosa);

·Formação e oficinas sobre direitos das mulheres e igualdade de gênero;

·Apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade social;

·Acompanhamento e fiscalização de políticas públicas voltadas ao público feminino;

·Promoção de eventos, rodas de conversa, fóruns e conferências das mulheres.

- A Secretaria da Mulher atua de forma:

·Intersetorial – ou seja, em parceria com outras secretarias, como Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança;

·Participativa – ouvindo a população, os movimentos de mulheres e os conselhos municipais;

·Protetiva – acolhendo e orientando mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade;

·Educativa – promovendo a conscientização da sociedade sobre os direitos das mulheres;

·Transformadora – buscando reduzir desigualdades e fortalecer o protagonismo feminino na cidade.

5.2.3 Ações da Secretaria da Mulher

·Atendimentos multiprofissionais às mulheres, com Advogada (orientação jurídica), Psicóloga (atendimento individual e em grupos terapêuticos), Nutricionista (bioimpedância, prescreve alimentação e acompanha o peso), Assistente Social (atendimento social e encaminhamento para os demais serviços ofertados pela Prefeitura em outras secretarias) e apoio técnico para cadastro em editais para Sociedade Civil Organizada que desenvolve trabalhos com mulheres.

·Atendimento e acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica, realizando boletim de ocorrência online e pedido de medida protetiva online e encaminhamentos ao CRAS, CREAS, Promotoria e Defensoria Pública, Delegacia, Patrulha Maria da Penha, Saúde e demais Secretarias ou Órgãos da Rede de enfrentamento à violência. Caso necessário, a Assistente Social ou advogada acompanha a vítima à Delegacia ou faz visita domiciliar à vítima em companhia da guarnição da Patrulha Maria da Penha. Posteriormente é feito acompanhamento da vítima com medida protetiva ativa para inclusão nos atendimentos profissionais da Secretaria e projetos.

·Cadastro do Programa Dignidade Menstrual, para receber absorventes gratuitos pelo Governo Estadual.

5.2.4 Projetos desenvolvidos:

- Projeto Mulheres em Movimento, na sede e zona rural (Povoado Pedrinhas e Timbaúba) - Projeto de aula de dança, zumba, ritmos e aeróbico, que trabalha saúde e autoestima, com professores graduados em Educação Física e acompanhamento de nutricionista. Objetivo: proporcionar atividade física, saúde, qualidade de vida e bem estar.

- Projeto Empreende Mulher- trabalha o Empreendedorismo feminino, com cursos sobre empreendedorismo, gestão e finanças de negócio, marketing digital, com cursos profissionalizantes, de capacitação e aperfeiçoamento, em parcerias junto ao Sebrae, Senar, Senac, Instituto Irme, Banco Itaú, CVT. Gerando oportunidades de vendas em feiras e festas tradicionais na cidade. Objetivo: Incentivo à autonomia econômica e financeira.

- Projeto Minha Escola Me Acolhe: Violência de Gênero Não é Normal, da Secretaria da Mulher. A principal proposta é trabalhar a desigualdade de gênero e formação de valores não discriminatórios. No projeto, os próprios alunos começam a atuar como multiplicadores, levando para as escolas a mensagem de igualdade entre meninos e meninos/ homens e mulheres, por uma educação inclusiva e igualitária, além da divulgação da rede de proteção e atendimento à mulher vítima de violência. Objetivo: combate à violência de gênero.

- Ação Mulher- ação social intersetorial em um determinado bairro ou povoado, levando os serviços e atendimentos profissionais da Secmu, em parceria com outras secretarias, com atendimento da Assistência (atualização cadastro único e bolsa família, informações sobre tarifa social, kit enxoval, BPC), Secretaria de Saúde com vacinação. Objetivo: levar a Secmu de forma itinerante, para dentro do bairro ou povoado.

5.2.5 Ações em campanhas do calendário nacional:

- Fevereiro: Campanha Carnaval sem violência e assédio sexual contra mulheres. É montada barraca da Secmu com entrega de vetanrolas e informações sobre as formas de violência e telefones de denúncia; é feita blitz educativa nas sedes dos blocos, panfletagem.

- Março: Dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher. Ações voltadas para valorização da mulher como ações sociais com atendimentos técnicos e serviços de beleza, palestras em Igrejas, sindicatos, escolas.

- Maio: Dia das Mães. Atividades em homenagem às mães.

- Junho: Festa Junina- Campanha Arraial sem violência com respeito às mulheres. Barraca da Secmu com entrega de vetanrolas e informações sobre as formas de violência e telefones de denúncia; é feita blitz educativa nas sedes dos blocos, panfletagem. Arraial do Projeto Mulheres em Movimento.

- Agosto: Campanha Agosto Lilás de combate à violência contra a mulher. Palestras, vídeos de conscientização, panfletagem dos telefones de denúncia nos prédios públicos, bancos e comércio da cidade. Participação da caravana de São Mateus na Marcha das Margaridas em Brasília.

- Setembro: Campanha setembro amarelo contra o suicídio. Palestras e redes sociais.

- Outubro: Campanha Outubro Rosa de conscientização ao câncer de mama. Ações informativas da Rede pública de saúde voltada à saúde da mulher. Carreta da Mulher do Governo do Estado realizando mamografia e outro exames.

- Novembro: Campanha 21 dias de Ativismo pelo fim da Violência. Trabalha a violência racial com o dia da Consciência Negra e Violência contra a mulher.

5.3 Rede Intersetorial de Proteção à Mulher

A rede intersetorial de proteção à mulher: é um conjunto de serviços, órgãos públicos e instituições que atuam de forma articulada para garantir os direitos das mulheres, especialmente aquelas em situação de violência ou vulnerabilidade. Ela funciona como uma rede de apoio, acolhimento e encaminhamento, em que cada setor tem um papel específico, mas todos trabalham juntos para oferecer proteção integral às mulheres do município.

Papel da Secretaria da Mulher na articulação da rede: Em São Mateus do Maranhão, a Secretaria Municipal da Mulher exerce papel de liderança na articulação dessa rede. Ela é responsável por coordenar os atendimentos, promover o diálogo entre os setores e garantir que os casos de violência ou violação de direitos das mulheres recebam respostas rápidas, humanas e integradas. Além disso, a secretaria realiza ações de prevenção e formação da rede, fortalecendo a atuação conjunta dos parceiros locais.

Essa Rede é composta por diversos órgãos e serviços, como já citamos em parágrafos anteriores, como :

·CRAS e CREAS (Assistência Social) – fazem acolhimento e acompanhamento das mulheres e suas famílias;

·Unidades de Saúde – atendem casos de violência física, sexual e psicológica e fazem os devidos encaminhamentos;

·Delegacia de Polícia Civil – onde as vítimas podem registrar boletins de ocorrência e solicitar medidas protetivas;

·Patrulha Maria da Penha - voltada para o acompanhamento de mulheres com medidas protetivas;

·Conselho Tutelar – atua em casos que envolvem crianças e adolescentes;

·Ministério Público e Defensoria Pública – garantem a proteção legal e jurídica dos direitos da mulher;

·Escolas e unidades de ensino – colaboram na prevenção e na identificação de situações de violência;

·Organizações da sociedade civil e igrejas – muitas vezes apoiam emocionalmente e espiritualmente as mulheres, além de fortalecerem campanhas educativas.

Na prática, a Rede atua quando uma mulher procura a Secretaria da Mulher ou outro serviço da rede, a equipe avalia sua situação e faz os encaminhamentos adequados, como atendimento psicológico, assistência jurídica, acolhimento emergencial ou denúncia. Os setores se comunicam entre si para garantir que a mulher receba proteção integral e não precise contar sua história várias vezes, o que evita revitimização. A rede também atua com ações educativas, formações conjuntas e campanhas como o Agosto Lilás, fortalecendo a prevenção da violência e promovendo os direitos das mulheres.

Importante destacar que, atualmente, o município de São Mateus do Maranhão conta com a atuação da Patrulha Maria da Penha, uma força especializada da Polícia Militar voltada para o acompanhamento de mulheres com medidas protetivas, monitoramento de agressores reincidentes e resposta rápida às situações de risco. A presença da Patrulha reforça a efetividade da rede de enfrentamento e contribui diretamente para a prevenção da revitimização.

Em São Mateus do Maranhão, essa rede tem um papel essencial na defesa da vida, da dignidade e da segurança das mulheres são-mateuenses. A atuação integrada entre os setores permite respostas mais eficientes e humanas. A Secretaria da Mulher tem se destacado pela articulação com outras secretarias e instituições, promovendo ações conjuntas e campanhas permanentes de conscientização. Isso fortalece o enfrentamento à violência e amplia o acesso das mulheres a serviços públicos de qualidade.

5.4 Diagnóstico Municipal

Este diagnóstico tem como objetivo analisar a situação da violência contra a mulher em São Mateus do Maranhão, com base em dados coletados entre 2022 e 2024. A intenção é subsidiar a formulação de políticas públicas integradas que promovam a prevenção, o atendimento e a responsabilização dos agressores.

Portanto, segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a violência contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Dessa forma, em São Mateus do Maranhão- Ma, os tipos de violência mais notificados entre 2022 e 2024 foram:

·1- TIPOS DE VIOLÊNCIA MAIS NOTIFICADOS 2022-2024

ORDTIPOS DE VIOLÊNCIADESCRIÇÃO01FísicaAgressões corporais, espancamentos, empurrões, lesões.02PsicológicaAmeaças, humilhações, isolamento, chantagens, manipulação emocional.03SexualEstupro, coerção sexual no casamento, estupro de vulnerável.04PatrimonialDestruição ou retenção de documentos, objetos pessoais, danificação de bens.05MoralCalúnia, difamação, xingamentos públicos ou privados.·2- DADOS LOCAIS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (20222024)

ORDINDICADORVALOR ESTIMADOFONTE01População feminina total (2022)19.629 mulheresIBGE/SIDRA02

Casos notificados de violência doméstica

(2022-24)205 casos registradosDelegacia/PM, SINAN, SECMU03

Faixa etária mais afetada25 a 39 anosSECMU, CRAS/CREAS, UBS04Forma mais comum de violênciaFísica e psicológicaDados de atendimento local05Zona de maior ocorrênciaZona urbana centralRegistros da DPC /PM Nota: Os dados podem estar subnotificados devido à falta de denuncia espontânea

·3- FUNCIONAMENTO DO FLUXO INTERSETORIAL

O atendimento à mulher em situação de violência em São Mateus do Maranhão é realizado por uma rede de serviços articulados entre si. O fluxo intersetorial é essencial para garantir acolhimento, proteção e responsabilização do agressor.

ORDSETOR/SERVIÇOFUNÇÃO01UBS e HospitalAtendem emergências, fazem notificação obrigatória ao SINAN02SECMU e CREASApoio psicossocial, encaminhamentos, escuta qualificada03Polícia Militar/Civil/ Patrulha Maria da PenhaRegistro de ocorrência, medidas protetivas, investigação, acompanhamento04Conselho TutelarAtua quando há envolvimento de menores05Judiciário, Defensoroa e MPConcessão de medidas protetivas, audiências, acolhimento legal06Casa Abrigo (não temos ainda)Proteção temporária para mulheres em risco iminente

Ø4 - DESAFIOS IDENTIFICADOS PARA A DENÚNCIA

ORDDESAFIODESCRIÇÃO/ CAUSA01Dependência econômica do agressorMuitas mulheres não têm renda própria e temem perder o sustento de si e dos filhos.02Medo de retaliaçãoHá temor de agressões mais graves após a denúncia, principalmente em comunidades pequenas e rurais.03Desinformação sobre os direitos e os serviçosMulheres não sabem que podem denunciar ou onde buscar ajuda (CRAS, CREAS, SECMU, Defensoria, etc.).04Pressão familiar e comunitáriaEm cidades pequenas, familiares e vizinhos muitas vezes orientam a resolver em casa” para evitar escândalo.05Crenças culturais e religiosasHá valores culturais que culpabilizam a mulher ou justificam a violência como problema do casal. 06Ausência de Casa Abrigo no municípioFalta uma estrutura de acolhimento segura para mulheres em risco, especialmente em situação de urgência.

Em suma cabe ressaltar algumas propostas e recomendações diante dos fatos, como: o Aperfeiçoamento do Protocolo Municipal de Atendimento Intersetorial; Ampliação da formação dos servidores sobre gênero e violência; Estabelecimento de convênios com Casas Abrigo regionais. Uma vez que, a violência contra a mulher é um fenômeno complexo que exige a atuação articulada de diversos setores. Este diagnóstico contribui para o fortalecimento das estratégias locais de prevenção, proteção e enfrentamento, reafirmando o compromisso do município de São Mateus do Maranhão com a defesa dos direitos das mulheres.

6. EIXOS ESTRATÉGICOS

Os Eixos Estratégicos são linhas de ação organizadas que orientam o planejamento, a execução e a avaliação das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Cada eixo representa uma dimensão fundamental da resposta pública ao problema — desde a prevenção até a autonomia das mulheres e o fortalecimento da participação social.

Eles ajudam o município a atuar de forma integrada, estruturada e com foco em resultados, envolvendo diferentes órgãos e setores da sociedade.

·EIXO 1 – Prevenção e Educação: Refere-se ao conjunto de ações educativas, culturais e formativas que visam prevenir a violência antes que ela ocorra, promovendo uma cultura de paz, equidade de gênero e respeito aos direitos humanos

Estratégias:

·Promover a desconstrução da cultura de violência por meio da educação e da informação.

·Inserir temas de gênero, direitos humanos e Lei Maria da Penha nas escolas e comunidades.

Ações Previstas:

·Aperfeiçoamento do projeto Minha Escola, Me Acolhe” nas escolas municipais.

·Realização de campanhas educativas (rádio, escolas, unidades de saúde).

·Formação continuada de professores e agentes comunitários sobre igualdade de gênero.

Indicadores de Avaliação:

·Nº de escolas com atividades regulares de educação em gênero.

·Nº de campanhas realizadas por ano.

·Nº de profissionais capacitados.

'd3rgãos Envolvidos:

·Secretaria Municipal de Educação

·Secretaria da Mulher

·CRAS / CREAS

·Conselhos escolares

Cronograma:

·Curto prazo: Lançamento do projeto-piloto nas escolas urbanas.

·Médio prazo: Expansão para escolas rurais e formação dos educadores.

·Longo prazo: Avaliação curricular e permanência do tema como política pública.

·EIXO 2 – Atendimento e Acolhimento: Diz respeito à organização e fortalecimento da rede de proteção e cuidado às mulheres em situação de violência, garantindo um atendimento humanizado, intersetorial, ágil e seguro.Estratégias:

·Garantir atendimento humanizado e intersetorial às mulheres em situação de violência.

·Fortalecer os fluxos e a rede de proteção social.

Ações Previstas:

·Implantação do CRAM (Centro de Referência à Mulher).

·Capacitação dos servidores públicos para escuta qualificada.

·Criação de protocolo municipal de atendimento integrado.

Indicadores de Avaliação:

·Nº de atendimentos realizados na SECMU ou serviços equivalentes.

·Nº de profissionais capacitados por setor.

·Tempo médio entre denúncia e atendimento psicossocial.

'd3rgãos Envolvidos:

·Secretaria da Mulher

·Saúde (UBS, hospitais)

·Assistência Social (CRAS, CREAS)

·Delegacia / Polícia Civil

·Defensoria / Judiciário

Cronograma:

·Curto prazo: Capacitação e definição de protocolo local.

·Médio prazo: Estruturação física e funcional do CRAM.

·Longo prazo: Avaliação contínua e ampliação para zona rural.

·EIXO 3 – Autonomia Econômica e Social: Esse eixo reconhece que muitas mulheres permanecem em ciclos de violência por dependência econômica e social. As ações aqui visam promover acesso a trabalho, renda, capacitação e serviços de proteção social, fortalecendo a autonomia e a dignidade feminina.Estratégias:

·Promover a independência financeira da mulher como estratégia de rompimento do ciclo da violência.

Ações Previstas:

·Aperfeiçoamento dos grupos produtivos femininos (artesanato, agricultura familiar, culinária).

·Parcerias com CVT, SENAR, SEBRAE, Sindicatos e associações locais.

·Oferta de cursos profissionalizantes e microcrédito.

Indicadores de Avaliação:

·Nº de mulheres capacitadas por semestre.

·Nº de projetos de geração de renda ativos.

·Percentual de mulheres beneficiadas que deixam situação de vulnerabilidade.

'd3rgãos Envolvidos:

·Secretaria de Agricultura

·CVT

·Sala do Empreendedor

·Secretaria da Mulher

·SEBRAE / SENAR

Cronograma:

·Curto prazo: Levantamento de interesse e vocações locais.

·Médio prazo: Lançamento de turmas e estruturação de projetos.

·Longo prazo: Inserção no mercado e acompanhamento pós-capacitação.

·EIXO 4 – Participação Social e Política: Visa garantir que as mulheres tenham voz ativa na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas que as afetam. Estimula a criação e o fortalecimento de conselhos, fóruns, coletivos e lideranças femininas locais, promovendo a democracia participativa.Estratégias:

·Ampliar a participação das mulheres nos espaços decisórios e na formulação de políticas públicas.

Ações Previstas:

·Capacitação e fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

·Realização de conferências municipais temáticas.

·Incentivo à formação de lideranças comunitárias femininas.

Indicadores de Avaliação:

·Nº de reuniões e deliberações do Conselho.

·Participação feminina nas audiências públicas e fóruns.

·Nº de lideranças femininas capacitadas.

'd3rgãos Envolvidos:

·Secretaria da Mulher

·Câmara Municipal

·Organizações da sociedade civil

·Conselhos de bairro

Cronograma:

·Curto prazo: Formação e regulamentação do Conselho.

·Médio prazo: Realização de conferências municipais anuais.

·Longo prazo: Ampliação da representatividade em conselhos e políticas públicas.

·EIXO 5 - Transversalidade e Monitoramento: Este eixo garante que as ações de enfrentamento à violência contra a mulher considerem as múltiplas dimensões que atravessam a vida das mulheres, como raça, etnia, orientação sexual, deficiência, geração e território. Além disso, reforça a importância de monitorar, avaliar e corrigir rotas a partir de dados reais e da escuta da sociedade.Propostas:

·Inclusão de recortes de raça, etnia, orientação sexual, deficiência e território em todas as ações dos demais eixos.

·Criação de um Comitê Municipal de Monitoramento do Plano de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

·Elaboração de relatórios anuais com dados desagregados e promoção de avaliação participativa com a sociedade civil

Ações Previstas ·Instituir o Comitê Municipal de Monitoramento com membros do poder público e sociedade civil·Desenvolver sistema padronizado de coleta e análise de dados com recortes interseccionais·Realizar oficinas de capacitação sobre indicadores e monitoramento com equipes da rede·Publicar relatórios anuais com dados desagregados e análises por eixo estratégico·Realizar audiências públicas e fóruns de avaliação participativa do planoIndicadores de Avaliação:

·Comitê de Monitoramento formalizado e em funcionamento.

·Percentual de ações dos eixos

·Quantidade de relatórios anuais publicados com dados desagregados.

·Número de oficinas de monitoramento realizadas.

·Participação da sociedade civil nas instâncias de avaliação.

'd3rgãos Envolvidos:

·Secretaria Municipal da Mulher (coordenação)

·Secretaria de Saúde

·Secretaria de Assistência Social

·Secretaria de Educação

·CRAS / CREAS

·Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

·Representações da sociedade civil (ONGs, coletivos, lideranças comunitárias)

·Ministério Público (parceiro no acompanhamento)

Cronograma:AçãoCurto Prazo (2025)Médio Prazo (20262027)Longo Prazo (2028)Criação do Comitê◊◊Capacitação da Rede◊◊Publicação de relatórios anuais◊◊◊◊Avaliação participativa e ajustes◊◊

6.1 Quadro de Ações por Eixo Estratégico

Município: São Mateus do MaranhãoPeríodo: 20252028

EIXO ESTRATÉGICOAÇÃO PREVISTAOBJETIVO DA AÇÃORESPONSÁVEISMETA1. Prevenção e EducaçãoInserir conteúdo de gênero e direitos humanos na rede municipal de ensinoPrevenir a violência desde a infância e juventudeSecretaria de Educação, Secretaria da Mulher100% das escolas urbanas e 50% das rurais até 2027Campanhas públicas periódicas (rádio, redes, escolas, igrejas) sobre violência contra a mulherSensibilizar a população sobre os tipos e impactos da violênciaSec. Mulher, Comunicação, Cultura4 campanhas por anoRealização da Semana Municipal de Combate à Violência de GêneroMobilizar a sociedade anualmente em torno do temaSecretaria da Mulher, Conselhos, EducaçãoEvento anual a partir de 20252. Atendimento e AcolhimentoImplantar o CRAM (Centro de Referência de Atendimento à Mulher) no municípioGarantir acolhimento especializado e contínuo às vítimasSecretaria da Mulher, Administração MunicipalCRAM em funcionamento até 2027Criar e implementar protocolo de atendimento intersetorialUnificar o fluxo de atendimento à mulher em situação de violênciaSecretaria da Mulher, Saúde, PM, Patrulha da Maria Penha, AssistênciaProtocolo oficial publicado até 2025Formação continuada da rede (CRAS, CREAS, conselho tutelar, UBS, PM, hospital) sobre escuta qualificadaQualificar o atendimento e evitar revitimizaçãoSecretaria da Mulher, Educação Permanente2 formações por ano3. Autonomia Econômica e SocialCriar programa municipal de qualificação e inclusão produtiva para mulheres em situação de violênciaPromover autonomia financeira como forma de romper ciclos de violênciaSecretaria de Assistência, Mulher, Sala do Empreendedor SEBRAE, SENAR, CVT 200 mulheres formadas até 2028Incentivar grupos produtivos e cooperativas de mulheres (rural e urbana)Estimular a geração de renda coletiva com apoio públicoAgricultura, Mulher, Sindicato dos Produtores5 grupos apoiados até 2027Aperfeiçoar a feira municipal com foco em empreendedorismo femininoFortalecer a visibilidade e mercado para produtos feitos por mulheresCultura, Mulher, SEBRAE1 feira por ano a partir de 20264. Participação Social e PolíticaManter ativo o Conselho Municipal dos Direitos da MulherGarantir controle social e participação institucionalizadaSecretaria da Mulher, Câmara MunicipalConselho ativo com reuniões bimestraisRealizar Conferência Municipal de Políticas para MulheresOuvir demandas da população e formular propostasConselho da Mulher, Secretaria da Mulher1 conferência até 2025Capacitar lideranças comunitárias femininas para atuação social e políticaFormar novas lideranças e multiplicadorasSecretaria da Mulher, Educação Popular100 mulheres formadas até 20285. Transversalidade e MonitoramentoCriar Comitê Municipal de Monitoramento do PlanoAcompanhar e avaliar a execução das ações com transparênciaSecretaria da Mulher, sociedade civilComitê instituído até 2025Produzir relatórios anuais com dados desagregadosAnalisar o perfil das mulheres atendidas e tipos de violênciaSec. da Mulher, Saúde, Assistência, PM1 relatório por ano (20252028)Realizar audiências públicas para escuta e prestação de contasGarantir avaliação participativa e revisão do planoComitê, Câmara, Conselhos1 audiência por ano a partir de 20267. AÇÕES E PROJETOS DESENVOLVIDOS (pela Secretaria da Mulher)

7.1 Projetos Institucionais (em execução)

ORDProjetoDescriçãoObjetivo01Projeto Mulheres em MovimentoAulas de dança, ritmos, zumba e aeróbico com professores de Educação Física e acompanhamento nutricional. Atende sede e zona rural (Pedrinhas e Timbaúba).Promover saúde, autoestima e bem-estar.02Projeto Empreende MulherCursos de empreendedorismo, marketing, gestão e capacitações com apoio de Sebrae, Senac, Senar, Instituto Irme, CVT e outros. Participação em feiras locais.Incentivar autonomia econômica e empoderamento financeiro.03Minha Escola Me Acolhe: Violência de Gênero Não é NormalEducação para igualdade de gênero nas escolas, com formação de alunos multiplicadores e divulgação da rede de apoio.Prevenir a violência de gênero por meio da educação.04Ação MulherAções sociais itinerantes nos bairros e povoados com serviços da Secmu, Saúde e Assistência Social.Aproximar os serviços públicos das comunidades locais.

7.2 Ações no Calendário Nacional

Mês

Campanha / AçãoDescriçãoObjetivoFevereiroCarnaval sem violência e assédioBlitz educativas, panfletagem e barraca informativa com distribuição de materiais da Secmu.Combater assédio e violência durante o Carnaval.MarçoDia Internacional da Mulher (08/03)Ações sociais, palestras e serviços técnicos e de beleza em diversos locais (igrejas, sindicatos, escolas).Valorização da mulher e fortalecimento de direitos.MaioHomenagem ao Dia das MãesAtividades comemorativas e reflexivas voltadas às mães.Reconhecimento e valorização das mães da comunidade.JunhoCampanha Arraial sem violênciaBarraca da Secmu, blitz educativa e panfletagem com foco na proteção das mulheres no São João.Garantir festas juninas mais seguras e respeitosas.AgostoCampanha Agosto LilásPalestras, vídeos, panfletagem e participação na Marcha das Margaridas em Brasília.Conscientização sobre a violência contra a mulher.SetembroSetembro AmareloPalestras e ações nas redes sociais.Prevenção ao suicídio com foco na saúde mental.OutubroCampanha Outubro RosaAtividades com a Rede de Saúde e exames com a Carreta da Mulher do Governo do Estado.Prevenção ao câncer de mama e cuidados com a saúde da mulher.Novembro21 Dias de Ativismo pelo Fim da ViolênciaAtividades sobre racismo e violência de gênero, com ênfase no Dia da Consciência Negra.Combater o racismo e a violência contra mulheres.

8. PROPOSTAS DE PROJETOS A SEREM DESENVOLVIDOS

ORDPROPOSTADESCRIÇÃO01Ampliar o Projeto Mulheres em MovimentoExpandir o projeto para mais bairros e povoados, com prioridade para a nova quadra da Vila Lobão. Serão definidos novos locais estratégicos para garantir maior alcance e participação das mulheres nas atividades.02Canal de Denúncias da SECMUAquisição de um celular institucional para criação de um canal direto com a Secretaria da Mulher, via telefone e WhatsApp. O canal atenderá denúncias de violência contra a mulher, fornecendo informações, orientações e suporte inicial. ( obs. Já foi realizado o pedido do mesmo) 03Ações Sociais IntersetoriaisRealizar ações comunitárias integradas com outras secretarias e instituições locais, levando serviços de saúde, assistência, cidadania e atendimento jurídico diretamente à população, com foco nas mulheres em situação de vulnerabilidade.04Projeto Força Mulher – Aula de Defesa PessoalOferecer aulas gratuitas de defesa pessoal, combinando atividade física e técnicas de artes marciais. A iniciativa promove segurança, autoestima, concentração, disciplina, agilidade, coordenação motora, autoconfiança e equilíbrio.05Projeto Ela na DireçãoPromover o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para mulheres em situação de vulnerabilidade. Inclui aulas teóricas e práticas de pilotagem e direção defensiva, com orientações sobre mecânica básica e primeiros socorros.06Projeto Sala Mulher CidadãImplantar um espaço multifuncional na sede da Secretaria da Mulher, destinado à realização de oficinas, cursos, workshops, reuniões do Conselho da Mulher e rodas de conversa. A sala também servirá como espaço de trocas e vivências, com um mural para destaque da "Mulher do Mês", valorizando boas práticas e trajetórias inspiradoras.07Reativação do Projeto Mulheres ArtesãsRequalificar a Casa das Artesãs (localizada na Rodoviária), apoiar mulheres artesãs com acesso a capacitações, incentivos estaduais e oportunidades de comercialização. Disponibilizar um estande da Prefeitura na feira municipal aos sábados para revezamento das exposições, fomentando renda e visibilidade.08Projeto Mulher Turismo ProfissionalLevar mulheres empreendedoras para visitas técnicas e vivências em espaços profissionais como feiras de artesanato, eventos de beleza, indústrias e associações. A proposta visa ampliar referências, conhecer boas práticas e fortalecer a rede de empreendedorismo feminino local.09Projeto: Sala Lilás – Sala de Acolhimento Humanizado para Mulheres Vítimas de ViolênciaParceria: Secretaria da Mulher de São Mateus do Maranhão (SECMU) e Delegacia de Polícia Civil

A Sala Lilás é um espaço de acolhimento humanizado dentro da Delegacia de Polícia Civil de São Mateus do Maranhão, voltado exclusivamente para o atendimento de mulheres em situação de violência. O projeto é fruto de uma parceria institucional entre a SECMU e a Polícia Civil, com o objetivo de qualificar o atendimento às vítimas, reduzindo a revitimização, preservando a dignidade e fortalecendo a rede intersetorial de proteção.

Esse ambiente buscará garantir que o momento de denúncia e escuta seja feito em um local reservado, seguro e acolhedor, com profissionais capacitados, em conformidade com as diretrizes da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

9.AÇÕES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

ORDAção

DescriçãoResponsáveisPeriodicidadeIndicadores Principais1Criação do Comitê Municipal de MonitoramentoGrupo intersetorial com sociedade civil e órgãos públicos para acompanhar o planoSecmu, CMDM, MP, Assistência, SaúdePermanenteComitê instituído; reuniões realizadas2Definição de IndicadoresElaboração de indicadores para avaliar impacto das açõesSecmu + equipe técnica intersetorial1º anoLista de indicadores oficializada e publicada3Relatórios Técnicos e Avaliações PeriódicasProdução de relatórios com dados desagregados sobre os atendimentos e violênciaSecmu, Delegacia, Saúde, CRAS/CREASAnualRelatório publicado; nº de casos desagregados analisados4Implantação de Sistema Integrado de RegistrosFormulário ou sistema compartilhado entre os serviços da redeSecmu, Informática, Rede de AtendimentoMédio prazoSistema implantado; nº de órgãos usando5Avaliação Participativa com Mulheres AtendidasEscutas, questionários e rodas de conversa com mulheres atendidas pela redeSecmu, CREAS, Conselho da MulherSemestralNº de mulheres ouvidas; propostas de melhoria coletadas6Apresentação Pública de ResultadosAudiências públicas e fóruns de avaliação com a população e sociedade civilSecmu, CMDM, Câmara MunicipalAnual

Nº de eventos realizados; participação da sociedade7Integração com Sistemas Nacionais de Indicadores (SINAN, SINESP, etc.)Compatibilização dos dados municipais com sistemas federaisSecmu, Saúde, Segurança PúblicaContínuaBase municipal sincronizada com plataformas oficiais

10.CONCLUSÃO

O Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher em São Mateus do Maranhão representa um avanço significativo na consolidação de políticas públicas voltadas à equidade de gênero e à proteção integral das mulheres mateusenses. Elaborado com base em dados locais, escutas sociais e diretrizes nacionais, o plano traz um diagnóstico realista da situação do município e aponta caminhos estratégicos para enfrentar as diversas formas de violência que afetam a vida das mulheres.

A partir da estruturação em cinco eixos estratégicos — Prevenção e Educação; Atendimento e Acolhimento; Autonomia Econômica e Social; Participação Social e Política; e Transversalidade com Monitoramento , o município consolida uma proposta intersetorial e integrada. Essas ações visam garantir o acolhimento humanizado, a responsabilização dos agressores, a promoção da autonomia e o fortalecimento das redes de apoio, contribuindo para romper o ciclo da violência.

A efetividade do plano depende do compromisso de todos os setores envolvidos: a Secretaria Municipal da Mulher, os serviços de saúde, assistência social, segurança pública, educação, justiça, além da sociedade civil organizada. O monitoramento contínuo e a avaliação participativa serão fundamentais para a