DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA PORTARIA Nº 001/2024 E AUTORIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34 da Lei Municipal nº. 245/2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por mais 2 (dois) anos, do prazo estabelecido na Portaria nº 001/2024, de 17 de abril de 2024, que autorizou a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização para apurar possíveis infrações administrativas cometidas pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, nos autos do Pregão Eletrônico Nº 032/2022.

Art. 2° - O novo prazo de prorrogação passa a contar a partir do término do prazo anteriormente estabelecido na referida Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EM 09 (NOVE) DE AGOSTO DE 2024.

TÁSSIA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA

SECRETÁRIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Portaria nº 069/2024