1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. A presente Ata estabelece as cláusulas e condições gerais para o Registro de Preço para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Gerenciamento de Combustível da Frota de veículos oficiais e locados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas, conforme especificações do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 032/2022, constituindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1. Faz parte integrante desta Ata todos os documentos e instruções que compõem o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 032/2022, completando-a para todos os fins de direito, independentemente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

3.1. Os preços dos produtos estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Eletrônico nº 032/2022 – Sistema de Registro de Preços, conforme o tabela (s) abaixo:

Item 1 - CombustívelSubitemDescrição/EspecificaçãoUnidadeQuantidade EstimadaValor Unitário estimadoValor estimado para 12 meses (R$)1.1Gasolina comum automotiva aspecto físico límpido e isento de impurezas, de acordo com a legislação vigente contida no regulamento técnico da ANP.Litros476.000R$6,04R$ 2.875.040,001.2Diesel s10 automotivo de acordo com a legislação

vigente da ANP.Litros480.000R$6,77R$ 3.249.600,001.3Diesel comum automotivo de acordo legislação vigente da ANP.com aLitros456.000R$6,99R$ 3.187.440,001.4Óleos lubrificantes para motores 15w40Litros3.000R$35,75R$ 107.250,001.5Óleos lubrificantes para motores 5w30Litros1.000R$27,67R$ 27.670,001.6Óleo 2 tempos 500 ml Essencial DT3O 30W40 APIUnid.600R$27,50R$ 16.500,00Subtotal Item 1 (Valores fixos, não devem ser alterados na licitação)R$ 9.463.500,001.7Serviços de Gerenciamento de Frota de

oficiais e locados (Taxa de Administração)veículos%--6,67%-R$ 631.215,45TOTAL DO ITEM 1R$ 8.832.284,55 São Mateus do Maranhão/MA, 10 de novembro de 2022. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. CNPJ 06.019.491/0001-07. THIAGO REZENDE ARAGÃO. Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. Órgão Gerenciador. PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. CNPJ N° 05.340.639/0001-30. Sra. Renata Nunes Ferreira. CPF/MF nº 371.237.288-40. Representante legal. Fornecedor.

TOMADA DE PREÇOS N° 002/2022.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2022.07.19.0017

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

A Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão/MA, através da Comissão Permanente de Licitação-CPL, torna público o resultado do julgamento dos Documentos de habilitação da Tomada de Preços n° 002/2022 referente ao CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO POVOADO LAJE DO CURRAL ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Processo Administrativo n° 2022.07.19.0017.

Conforme a análise da Comissão Permanente de Licitação do Município chegou-se ao seguinte julgamento:

AS EMPRESAS HABILITADAS SÃO:

·GAYA ARQUITETURA ENGENHARIA E ASSESSORIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.632.953/0001-57,

·LIMPOMAX EMPREENDIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 28.373.718/0001-42 e

·VASCONCELOS CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.447.802/0001-00.

Após analise das propostas apresentas pelas licitantes habilitadas feita pelo setor de Engenharia do Município de São Mateus do Maranhão/MA, foi constatado que a empresas GAYA ARQUITETURA ENGENHARIA E ASSESSORIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.632.953/0001-57 e VASCONCELOS CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.447.802/0001-00 não atenderam aos requisitos proposto no projeto básico para o tipo de obra a ser executada, conforme segue anexo:

·GAYA ARQUITETURA ENGENHARIA E ASSESSORIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.632.953/0001-57:

DESCRIÇÃO DO ITEMDETALHAMENTOProposta de preços A empresa não apresentou uma proposta de acordo com o edital.Planilha orçamentáriaDivergente com a proposta do edital. (Sem Encargos Sociais e BDI impossibilitou a conclusão da analise.)Composição de custosDivergente com a proposta do edital. (Sem Encargos Sociais e BDI impossibilitou a conclusão da analise.)Cronograma físico financeiroDivergente com a proposta do edital. (Sem Encargos Sociais e BDI impossibilitou a conclusão da analise.) Composição de encargos sociaisNão apresentou encargos socias.Composição de BDINão apresentou composiões de BDI.

·VASCONCELOS CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.447.802/0001-00

DESCRIÇÃO DO ITEMDETALHAMENTO

Proposta de preçosA empresa não apresentou uma proposta de acordo com o edital. ( obs: não apresentou a comprovação de que consegue comprar cimento 50kg a R$ 27,00 reais)Planilha orçamentáriaDivergente com a proposta do edital. (Pela alteração do BDI)Composição de custosDivergente com a proposta do edital. (Pela alteração do BDI)Cronograma físico financeiroDivergente com a proposta do edital. (Pela alteração do BDI)Composição de encargos sociaisDivergente com a proposta do edital. (Pela alteração do BDI)Composição de BDIAusência do extrato do simples nacional para comprovar os cálculos apresentados (que altera a composição do BDI)

Apenas a empresa LIMPOMAX EMPREENDIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 28.373.718/0001-42, atendeu aos requisitos proposto no projeto para o tipo de obra a ser executada, portanto decidiu por CLASSIFICAR EM 1° (PRIMEIRO) LUGAR a proposta da empresa com o valor de R$ 297.295.18 (duzentos e noventa e sete mil e duzentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos).

Desta forma, está aberto o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de recurso nos termos do Art. 109, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os autos do Processo Administrativo encontram-se com vistas aos interessados na Comissão Permanente de Licitação – CPL.

São Mateus do Maranhão/MA, 17 de novembro de 2022.

Victor Rabelo Corrêa

Presidente da CPL

Portaria nº 030/2022