| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 397 | 07/06/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
| 245 | 30/12/2016 | Dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do poder executivo municipal de São Mateus do Maranhão - MA, e dá outras providências. | 2016 | LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
| www.saomateus.ma.gov.brEmitido dia 25/04/2025 às 14:35:09 | ||||